A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) aprovou, na última semana, cinco novos projetos de lei. As matérias estão relacionadas especialmente a direitos das mulheres, iluminação e obras públicas, acessibilidade e saúde mental.
O Projeto de Lei (PL) nº 135/2025, de autoria do vereador Vinícius Alcântara (UNIÃO), torna obrigatória a instalação de iluminação pública em paradas de ônibus e em faixas de pedestres no município.
De autoria do vereador Maurício Galvão (PSB), foram aprovados dois: o PL nº 148/2025, que cria uma política de prevenção, repressão e combate à prática da violência política de gênero contra a mulher, no âmbito do serviço público e privado, e o PL nº 156/2025, que concede a meia-entrada para todos os jovens inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) em Ilhéus.
O PL nº 154/2025, do Professor Gurita (PSD), cria a Praça da Bíblia em Ilhéus. Do vereador Tandick Resende (UNIÃO), foi assentido o PL nº 167/2025, que cria o Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao Acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes.
Com a aprovação pelo Plenário da CMI, as propostas seguem agora para sanção do chefe do Executivo municipal.
Comunicação da Câmara Municipal de Ilhéus
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