Câmara de Ilhéus aprova projeto de lei que garante reajuste aos servidores públicos municipais

A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) aprovou, na sessão da última terça-feira (26/05), o Projeto de Lei (PL) nº 38/2026, de autoria do Poder Executivo, que concede um reajuste de 4,26% aos servidores públicos municipais, relativo à Revisão Geral Anual. A reposição é retroativa a abril e concedida a efetivos ativos, aposentados e pensionistas.

O PL ainda garante reajuste remuneratório de 8%, a ser pago entre os anos de 2026 e 2028 – 1,5% a contar de 1º de janeiro de 2026; 1,5% a partir de 1º de janeiro de 2027; e 5% a partir de 1º de janeiro de 2028.

A proposta aprovada ainda prevê um acréscimo de R$ 30,00 ao valor do ticket-alimentação, que era de R$ 700,00 e passa a ser de R$ 730,00. O aumento é retroativo a 1º de janeiro e, segundo o documento, as diferenças deverão ser pagas ao longo deste ano.

O projeto também estabeleceu ajuda de custo de 50% do valor da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a servidores ativos que exercem a função de motorista e outra de 30% sobre o salário-base para quem possui residência no perímetro urbano da sede do município e esteja lotado em distritos e povoados de difícil acesso.

A matéria ainda define que a incidência da insalubridade e a periculosidade será sobre o salário-base, mediante o estabelecimento de critérios legais, e que as horas extras trabalhadas aos sábados, domingos e feriados passam a ser contabilizadas no percentual de 100%.

De acordo com a matéria, a Revisão Geral Anual foi definida de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e todas as propostas foram fruto de uma negociação entre o Poder Executivo e o Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Ilhéus (SINSEPI). Representantes da entidade sindical participaram da sessão para acompanhar a votação.