Câmara de Ilhéus aprova projeto do Executivo que cria o Serviço de Inspeção Municipal

A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) aprovou, na sessão da última quarta-feira (10/06), o projeto de lei nº 190/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), responsável pela fiscalização e inspeção sanitária de produtos de origem animal produzidos e comercializados no município. O objetivo da medida é garantir maior segurança alimentar à população, além de fortalecer a atividade agroindustrial local.

O projeto aprovado apresenta normas para o controle sanitário de estabelecimentos que realizam o abate, beneficiamento, industrialização, armazenamento, transporte e comercialização de carnes, pescados, leite e derivados, ovos, mel e outros produtos de origem animal.

De acordo com o texto, o SIM ficará vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca e terá competência para registrar empreendimentos, realizar inspeções periódicas, coletar amostras para análises laboratoriais e adotar medidas administrativas em caso de irregularidades, como notificações, multas, apreensão de produtos e até interdição de estabelecimentos.

A proposta também prevê ações de combate à clandestinidade e de capacitação dos agentes envolvidos na cadeia produtiva, desde produtores e empreendedores até consumidores. O objetivo é assegurar que os produtos comercializados no município atendam aos padrões de qualidade e segurança exigidos pela legislação sanitária.

O PL ainda garante ao município a possibilidade de firmar parcerias com o Governo do Estado, a União e consórcios públicos intermunicipais para operacionalizar o serviço e ampliar a integração com sistemas oficiais de inspeção. A medida poderá facilitar a adesão a programas de equivalência sanitária, ampliando as oportunidades de comercialização para produtores locais.

Segundo o projeto, nenhum estabelecimento que manipule ou processe produtos de origem animal poderá funcionar sem registro em um serviço oficial de inspeção, seja municipal, estadual ou federal.

A proposta ainda estabelece regras para a concessão de registros, critérios de fiscalização, aplicação de penalidades e procedimentos administrativos, além de prever regulamentação específica para agroindústrias de pequeno porte e empreendimentos familiares, respeitando características culturais e produtivas locais.

Na ocasião, também foram debatidas duas emendas modificativas ao PL, de autoria da vereadora Enilda Mendonça (PT), mas as proposições foram rejeitadas pelo Plenário.