A Câmara Municipal de Ilhéus divulgou uma nota pública de esclarecimento sobre o Projeto de Lei que tratava do pagamento do 13º salário e das férias remuneradas aos profissionais contratados do município.
Segundo a Casa Legislativa, não há oposição ao direito, que é reconhecido como constitucional. A rejeição do projeto ocorreu exclusivamente por questões jurídicas e formais, já que a iniciativa para esse tipo de matéria é de competência exclusiva do Poder Executivo, por envolver criação de despesas e impacto orçamentário.
A Câmara reforçou que a controvérsia não está no mérito, mas sim na via legislativa adotada, e reafirmou seu compromisso com a defesa dos direitos dos trabalhadores, respeitando a Constituição, a legalidade e a responsabilidade fiscal.
📍 A proposta deverá ser encaminhada pelo Executivo Municipal para que possa tramitar de forma válida.
📰 São José Notícias – Informação com responsabilidade.
