Comissão da Câmara dá parecer favorável a projeto que muda regras da prestação de serviços bancários em Ilhéus

A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) se reuniu, nesta terça-feira (03/03), para debater o Projeto de Lei nº 02/2026, de autoria do Poder Executivo, que estabelece novas diretrizes para a prestação de serviços bancários no Município. O coletivo deu parecer favorável à matéria, que vai agora a votação no Plenário.

Entre as mudanças propostas, estão novas sanções por tempo de espera nos estabelecimentos bancários e novas regras de acessibilidade e atendimento a grupos vulneráveis. As penalidades previstas são advertência (1ª infração), multa de R$ 1º mil (2ª infração), multa de R$ 20 mil (3ª e 5ª reincidência) e suspensão de seis meses (5ª reincidência) e cassação (após reincidência contumaz).

As agências, postos de atendimentos e demais estabelecimentos bancários que operam em Ilhéus também deverão ter um funcionário “devidamente identificado e qualificado” para prestar auxílio e orientação aos usuários idosos e às pessoas com deficiência (PcD) junto aos terminais de autoatendimento durante todo o horário de expediente bancário, desde a abertura até o fechamento das atividades.

O PL ainda estabelece que os recursos arrecadados, por meio das multas aplicadas, deverão ser incorporados ao Tesouro Municipal.

Presidida pelo vereador Professor Gurita (PSD), a Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos da CMI também é composta por Rúbia Carvalho (AGIR) e Nal do Detran (União).

Comunicação da Câmara Municipal de Ilhéus (CMI)
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