Em Itabuna, TJBA participa da entrega de 146 títulos de regularização fundiária; ação amplia acesso ao direito à propriedade e promove segurança jurídica

“O direito à propriedade formalizada é a chave que abre as portas para a cidadania plena”. Impulsionado pela declaração do Desembargador Presidente José Edivaldo Rocha Rotondano, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) participou da solenidade de entrega de 146 títulos propriedade a moradores de Itabuna nesta quinta-feira (23).

Os beneficiários, ocupantes de núcleos urbanos informais nos bairros de Nova Califórnia e Jorge Amado, receberam os títulos de forma gratuita. A iniciativa integrou a programação do Projeto Justiça em Território – Presença que Transforma, que ocorre em Ilhéus e Itabuna entre 22 e 24 de julho.

A solenidade teve início com a assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre o TJBA, por meio do Núcleo de Regularização Fundiária, e a Prefeitura de Itabuna. Assinaram o documento: o Desembargador Presidente; a Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial, Desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro; e o Prefeito de Itabuna, Augusto Castro.

A entrega dos títulos ocorreu no Teatro Municipal Candinha Dória e está regulada pela Lei nº 13.465/2017, que instituiu a Regularização Fundiária Urbana (Reurb).

A Desembargadora Pilar Claro destacou que a iniciativa garante dignidade à população. “Essa ação mostra que o Judiciário da Bahia está perto dos cidadãos para levar segurança e reconhecimento de direito”, comentou.

A viabilização dos títulos da Reurb consiste em uma realização em parceria entre o TJBA e a Prefeitura de Itabuna. Foram analisados aspectos como situação fundiária da área, grau de consolidação da ocupação, infraestrutura existente, vulnerabilidade social dos moradores, viabilidade jurídica e urbanística da regularização.

A Regularização Fundiária é o conjunto de medidas destinadas a legalizar assentamentos informais e garantir o direito de propriedade aos ocupantes. Com isso, a Reurb promove o direito social à moradia e segurança jurídica para o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.

📍Notícia completa: https://www.tjba.jus.br/portal/em-itabuna-tjba-entrega-146-titulos-de-regularizacao-fundiaria-acao-amplia-acesso-ao-direito-a-propriedade-e-promove-seguranca-juridica/